Dia Internacional dos Direitos Humanos: como anda a garantia dos direitos de crianças e adolescentes?

Há 73 anos era proclamada a Declaração Universal dos Direitos do Homem, um marco na promoção, defesa e proteção dos seres humanos. Em seus 30 artigos estão enumeradas as condições necessárias para que o mundo seja melhor para todos.

É preciso reconhecer que ao longo dos anos, muitas conquistas ocorreram, entretanto, o mundo ainda precisa evoluir para que os direitos humanos sejam efetivamente garantidos a todas as pessoas, independente de gênero, cor, idade, escolaridade, renda e do local onde vivem.

Com relação aos direitos humanos das crianças e adolescentes no Brasil, temos um conjunto de marcos legais importantes como a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas ainda há uma distância grande entre o que está garantido no ordenamento jurídico brasileiro e a realidade das crianças e adolescentes. Alguns desafios estão postos e cabe a cada um de nós, como integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, atuar cotidianamente para que um outro mundo seja possível:

Ainda temos 1,8 milhão de crianças e adolescentes, na faixa etária de 5 a 17 anos, no trabalho infantil. Há ameaças constantes de redução da idade mínima para o trabalho, como a PEC 18/2011 e apensadas, em tramitação na Câmara dos Deputados, que buscam legalizar o trabalho infantil, bem como propostas que fragilizam ou buscam inviabilizar a Aprendizagem Profissional, como o PL 6461/2019.
46.193 adolescentes cumprem medida socioeducativas em unidades de internação sucateadas, superlotadas e frequentemente denunciadas por violência institucional (maus-tratos) e mortes de adolescentes. A intersetorialidade das políticas públicas, uma das bases estruturantes do SINASE, não está consolidada e inviabiliza as ações necessárias para a efetiva reabilitação e reintegração à vida em sociedade do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, uma vez que não há um comprometimento de todas as políticas setoriais com o cumprimento das medidas socioeducativas.
A não efetivação da atenção prioritária e da proteção integral são evidenciadas na dotação orçamentária das políticas públicas setoriais, especialmente para as crianças e adolescentes que fazem parte de determinados grupos da população, como: pessoas com deficiência, povos e comunidades tradicionais, indígenas, afrodescendentes, mulheres, populações do campo, das florestas e das águas, refugiados e migrantes. No primeiro semestre de 2021, o orçamento voltado para a assistência à infância e à adolescência teve apenas 36,6% de execução em relação ao montante autorizado, sendo que nem 50% do recurso foi empenhado (Inesc).
No que se refere à educação predomina a desconstrução das políticas públicas educacionais. O financiamento público para a educação teve um corte orçamentário de 27%. A implementação do Plano Nacional de Educação está inviabilizada, menos de 15% dos objetivos deverão ser cumpridos no prazo (2024), somente cinco das 20 metas estão parcialmente cumpridas. (Campanha Nacional pelo Direito à Educação).
Crianças e adolescentes são constantemente vítimas de violência. 35 mil crianças e adolescentes de 0 a 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil entre 2006 e 2020. Crianças e adolescentes negras de até 14 anos morrem 3,6% vezes mais por conta da violência armada do que as não negras. Entre crianças e adolescentes negros de até 14 anos vítimas de morte violenta, 61% foram assassinadas com armas de fogo. (Unicef e Fórum Brasileiro de Segurança Pública).

Sejamos a transformação que queremos ver no mundo. Os desafios são imensos, mas também imensa é a nossa força coletiva para que outra realidade seja construída.