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Empregadores têm prazo para regularizar contratação de trabalhadores domésticos

O prazo para regularização da contratação com carteira assinada é dia 7 de agosto

Redes se manifestam contra decisão do poder judiciário de São Paulo

Nota pública de repúdio à decisão do TJ/SP que considerou uma menina de 13 anos prostituta e inocentou o acusado de estupro

Bolívia sanciona lei que permite trabalho infantil caso menores peçam

A norma diminui ainda de 16 para 14 anos a idade para a responsabilidade penal

DESTAQUES DOS FÓRUNS ESTADUAIS

Fóruns Estaduais

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