CONANDA é contrário à PEC 18/2011

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) reuniu-se hoje, em assembleia extraordinária, e aprovou a Nota Técnica nº 43, em que explicita os motivos pelos quais a PEC/2011 deve ser rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Na Nota Técnica, o CONANDA evidencia que a proposta em tramitação "afronta diretamente as disposições da Convenção no 138 e Recomendação no 146 da OIT, pois reduz, ao invés de elevar, a idade mínima para a admissão a emprego ou trabalho, bem como não observa os parâmetros estabelecidos na Convenção para definição da idade mínima para trabalhar. Além disso, estabelece um retrocesso em relação ao patamar de idade mínima para o trabalho recomendado pela OIT."

Para o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) do Conanda, "se a proposta da PEC 18/2011 for aprovada, a evasão escolar e as desigualdades sociais serão ampliadas".

Leia aqui a íntegra da Nota Técnica.