Sinase é aprovado em Comissão Especial da Câmara

A Comissão Especial do Atendimento Socioeducativo, criada para analisar o Projeto de Lei 1627/07, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), aprovou no último dia 29 o substitutivo da relatora, deputada federal Rita Camata (PMDB-ES), que apresentou uma série de mudanças à proposta original do Executivo. O projeto segue agora para votação no Plenário da Câmara.

"O substitutivo é um novo paradigma na legislação brasileira ao instaurar um método-padrão que norteará a conduta de todos os atores envolvidos no processo de socioeducação do adolescente em conflito com a lei. O atual sistema jurídico é deficiente quanto à aplicação de regras claras para a execução das medidas socioeducativas", destacou Camata.

Mudanças - Entre as alterações sugeridas pela deputada e aprovadas por unanimidade na Comissão está a oferta de vagas no Sistema S (como Senai, Senar, Senac e Senat) para a capacitação profissional dos jovens infratores; o atendimento médico especializado a esses adolescentes; além da garantia de visitas íntimas para adolescentes casados ou em união estável.

Com relação ao financiamento do sistema, o projeto original previa somente recursos do orçamento da Seguridade Social. O texto da deputada amplia as fontes ao alterar as leis de criação do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além de prever recursos do orçamento fiscal.

Rita Camata também propôs a avaliação de instituições e gestores do sistema, com foco na eficiência e eficácia da aplicação dos recursos públicos, na profissionalização do atendimento e na articulação das políticas e instituições.

O texto prevê ainda a responsabilização dos gestores em casos como descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

Fonte: Agência Câmara