Portaria Nº 356, de 13 de julho de 2004 do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Dispõe sobre novos componentes da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI.O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando odisposto nas Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT,ambas ratificadas pelo Brasil, e levando em conta a integração de novos componentes àCONAETI, resolve: downloads 9.45 Kb