PORTARIA Nº 27, DE 31 DE JANEIRO DE 2003

A MINISTRA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 01 de janeiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 01 de janeiro de 2003 e, considerando a necessidade de manter a uniformidade de critérios e procedimentos no repasse, acompanhamento, avaliação e prestação de contas dos recursos financeiros a serem concedidos pelo Ministério, destinados ao co-financiamento dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada voltados o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, para o ano de 2003, resolve: download 34.66 Kb