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PORTARIA MDS Nº 660, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, pela Lei nº.10.836, de 9 de janeiro de 2004, pelo art. 1º do Anexo I do Decreto nº 5.074, de 11 maio de 2004, e pelos arts. 2º e 33 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, resolve: download 18.00 Kb
