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PORTARIA Dº 952, DE 8 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – CONAETI. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto nas Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ambas ratificadas pelo Brasil, resolve: download 15.30 Kb
