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e) LEI Nº 11.106, DE 28 DE MARÇO DE 2005

Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848,de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências. download 29.01 Kb