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CCJ da Câmara dos Deputados aprova criação de CPI do Trabalho Infantil
O Projeto de Resolução 301/06, da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN), aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, agora, pela CCJ, terá prioridade sobre outras propostas de CPI enviadas diretamente ao Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a exploração do trabalho infantil – piores formas. O Projeto de Resolução 301/06, da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN), aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, agora, pela CCJ, terá prioridade sobre outras propostas de CPI enviadas diretamente ao Plenário. O projeto ainda precisa de aprovação no Plenário da Câmara.
O relator, deputado Carlos Willian (PTC-MG), destacou os argumentos levantados pela autora, que citou denúncia de trabalho infantil em destilarias da Bahia. Além de exploradas, as crianças desenvolviam até problemas de dependência alcoólica.
"Outras notícias mencionadas na justificação apresentam situações de trabalho infantil ocorridas em outros estados, demonstrando a amplitude do problema e os danos causados às crianças e à sociedade", argumentou o relator. Sandra Rosado acrescentou que na Região Nordeste há inúmeros casos inadmissíveis de exploração rural e urbana.
Fonte: Agência Câmara
