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a) CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
Adotada em Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo N.º 28, de 14 de setembro de 1990 eratificada pelo Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990, através do qual o Presidente da República a promulgou. download 52.47 Kb
