Você está em: Página Inicial → Legislação → Idade Mínima para o Trabalho → Leis → Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998
Document Actions

Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Click here to get the file

Size 108.7 kB - File type application/pdf