Document Actions
Leis
Up one level- Constituição Federal
- Proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
- Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998
- Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
