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Portarias
Up one level- PORTARIA Nº 702, de 18 de dezembro de 2001
- Estabelece normas para avaliação da competência das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, e que se proponham a desenvolver programas de aprendizagem nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT.
