Informativo n° 5 - Julho de 2007

De acordo com estudo elaborado pela professora Maria das Graças Rua, da Universidade de Brasília (UnB), por solicitação do FNPETI com apoio da OIT, a adoção da renda foi a principal estratégia para a promoção da eqüidade entre os beneficiários da integração. “Porém, ao adotar estritamente esse critério, perdeu-se de vista a especificidade do trabalho infantil, ou seja, houve perda do foco no trabalho infantil, cujos fatores causais não se limitam à baixa renda”, diz a avaliação.

Com a presença da secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Ana Lígia Gomes, o encontro debateu o documento que avalia a integração do PETI ao PBF (veja a íntegra da avaliação clicando aqui).

Para a procuradora do trabalho Eliane Araque, apesar da questão do combate ao trabalho infantil ser anunciada como prioritária, pelo governo federal, “essa prioridade não sobressai em nenhum lugar, inclusive no próprio MDS”.

Ana Lígia Gomes observou que há vagas no PBF para atender as crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho. “Qualquer criança identificada entra no programa imediatamente. Os gestores municipais não podem dizer que não têm dinheiro ou meta para isso”, acrescentou, chamando a atenção para formas de trabalho de difícil fiscalização e identificação como o trabalho infantil doméstico e o trabalho no campo.

Compromisso - Entre os integrantes do FNPETI houve unanimidade em considerar que “falta compromisso do Bolsa Família com o combate à exploração da mão-de-obra infanto-juvenil”. Foram relatados casos de famílias que retiram crianças – que voltam ao trabalho – dos programas governamentais, “porque houve perda nos valores da bolsa com a passagem do PETI para o PBF”. A secretária discordou: “Objetivamente o que aconteceu foi perder um dos benefícios, quem recebia menos pelo PETI esta recebendo mais pelo Bolsa Família”.

A “falta de compromisso” foi ilustrada com outras situações. Ana Lígia se surpreendeu com notícias de que equipamentos como caixas de engraxate têm sido adquiridos com recursos do PBF. Além disso, a secretária executiva do FNPETI, Isa Oliveira, destacou que a comunicação, entre a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) do MDS, responsável pelo PBF, e os gestores estaduais e municipais do programa, não prioriza o combate ao trabalho infantil.

As falhas na Jornada Ampliada também foram apontadas para ilustrar a “falta de compromisso”. Ana Lígia Gomes reconheceu que há transtornos nessas atividades e anunciou um programa governamental – “Mais Educação” - para ampliar o tempo da criança aos cuidados da área de educação.

Ao final da discussão, a secretária se disse “preocupada” e destacou que o MDS está em conversações com o Ministério do Desenvolvimento Agrário para estabelecer, como condições para a concessão de crédito às famílias na área rural, através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), o direito à educação e a não existência do trabalho infantil.

O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil está se tornando sinônimo de mobilização em todo o País. Na segunda reunião ordinária do FNPETI deste ano, em Brasília, representantes dos Fóruns Estaduais e das entidades integrantes da Rede Nacional relataram os eventos e as mobilizações realizados em função do dia 12 de junho.

No Rio Grande do Norte, por exemplo, o Fórum Estadual programou a entrega de cartas – elaboradas pelas próprias crianças - às autoridades cobrando ações contra o trabalho infantil e realizou fiscalizações em casas de farinhas, onde o número de meninos e meninas explorados cresce neste período do ano.

No Pará, a data coincidiu com o último julgamento do Caso Marielma, que resultou na condenação da responsável pelo assassinato da babá de 11 anos. O governo paraense assinou Termo de Compromisso pela erradicação do trabalho infantil durante audiência pública. Também houve uma coletiva de imprensa para o lançamento dos dados sobre o trabalho infantil no Pará e na região Norte elaborados pelo DIEESE, a partir da última PNAD.

Audiência - Na Paraíba foram realizadas audiências públicas na Assembléia Legislativa e na Câmara Municipal de João Pessoa, além de fiscalização na fabricação de fogos de artifícios, já que o período coincide com as festas juninas.

Os representantes dos Fóruns de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, narraram situações de descasos dos governos estaduais em tratar da questão. O Ministério Público de Santa Catarina estuda ação contra o governo. No Rio Grande do Sul, o governo se negou a receber o Fórum Estadual.

O relato revelou ainda a crescente participação do Legislativo na mobilização, com a realização de diversas audiências públicas nas Assembléias Estaduais e Câmaras Municipais. Em virtude das manifestações, a data recebeu vasta cobertura da mídia, o que contribui para sua consolidação e fortalecimento.

Reunido em Brasília, o FNPETI elaborou uma Nota Pública para protestar contra declaração do presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva, proferida durante o lançamento da campanha contra o castigo físico, de que "nos últimos quatro anos, o único segmento da sociedade que não havia entrado no Planalto para apresentar uma reivindicação era justamente o das crianças", segundo notícia do jornal O Globo de 16/6/2007.

Na nota, que foi protocolada no Palácio do Planalto, as entidades que compõem o Fórum dizem que o "esquecimento" do presidente "reforça a certeza de que o Governo Federal não elegeu o combate ao trabalho infantil como uma de suas prioridades".

Há dois anos e meio, no dia 13 de dezembro de 2004, Lula recebeu, no Palácio do Planalto, a Caravana Nacional pela Erradicação do Trabalho Infantil. Na solenidade, 180 crianças e adolescentes, ex-trabalhadores, que viajaram de todo o País, apresentaram ao presidente a situação da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil e uma carta contendo reivindicações e propostas.

O FNPETI exige ainda, no documento, o cumprimento dos compromissos assumidos, naquela ocasião, e a implementação urgente de ações efetivas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador.
 
Íntegra – Leia, a seguir, a Nota Pública na íntegra:

“O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) - uma estratégia não governamental de articulação, mobilização e sensibilização da sociedade na luta pela prevenção e o fim da exploração do trabalho de milhões de crianças e pela proteção ao adolescente trabalhador - vem protestar contra declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o lançamento da campanha contra o castigo físico, em 15 de junho de 2007, na qual afirmou que, "nos últimos quatro anos, o único segmento da sociedade que não havia entrado no Planalto para apresentar uma reivindicação era justamente o das crianças" (Jornal O Globo - 16/06/07).

Contudo, não foi a primeira vez que o presidente se encontrou com crianças e adolescentes com essa finalidade. Há dois anos e meio, no dia 13 de dezembro de 2004, ele recebeu, no Palácio do Planalto, a Caravana Nacional pela Erradicação do Trabalho Infantil. Na ocasião, 180 crianças e adolescentes, ex-trabalhadores, que viajaram de todo o País, apresentaram ao presidente a situação da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil e uma carta contendo reivindicações e propostas.

O presidente assinou o Termo de Compromisso, previamente ratificado pelos governadores das 27 unidades da Federação, segundo o qual se comprometeu a envidar todos os esforços para eliminar o trabalho infantil.

O "esquecimento" reforça a certeza de que o Governo Federal não elegeu o combate ao trabalho infantil como uma de suas prioridades. Registra-se, aqui, o crescimento inaceitável do trabalho infantil, em 2005, invertendo os percentuais de uma década histórica de declínio.

O Instituto Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (INPETI), figura jurídica do FNPETI, realiza campanha para ampliar o número de seus associados. A adesão de novos sócios foi aprovada na última Assembléia Geral Extraordinária do Instituto, realizada no dia 4 de julho, em Brasília.

A próxima Assembléia do INPETI, prevista para 16 de outubro, deverá eleger a nova diretoria para o biênio 2007-2009. Até lá, iniciativas vão estimular o ingresso de novos integrantes com o objetivo de fortalecer o Instituto, garantindo assim a sustentabilidade do Fórum.

O INPETI é uma associação de direito privado sem fins lucrativos, criado há quatro anos por iniciativa de integrantes do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Para fazer parte do INPETI, o associado deve obrigatoriamente ser filiado ao FNPETI. Clique aqui para conhecer o Estatuto do INPETI.

Entre em contato com a secretaria executiva do FNPETI e informe-se sobre sua participação. A manutenção do Fórum é uma responsabilidade que deve ser compartilhada por todos os seus integrantes.

Nesta sexta-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 17 anos de promulgação. A legislação é um marco na mudança de paradigma - com a introdução do conceito da proteção integral - tornando-se referência internacional, especialmente na América Latina. Mas apesar dos avanços, ainda há muito o que fazer.

Na opinião da secretária executiva do FNPETI, Isa de Oliveira, o aniversário do Estatuto é uma boa oportunidade para avaliarmos o que ainda precisa ser feito para garantirmos os direitos de nossas crianças e adolescentes. “As organizações que atuam com a promoção de direitos precisam continuar cobrando a efetiva implementação do ECA. No caso da exploração do trabalho infantil, por exemplo, apesar de algumas conquistas, o tema está longe de ser uma prioridade para o governo e alguns segmentos da sociedade”, analisa Isa.

Articulação - Raimundo Coelho, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará e da Associação Curumins, que integra o Fórum Nacional, acredita que “é importante sempre lembrar que o Estatuto veio inaugurar uma nova forma de pensar o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente”. Para ele, um dos aspectos mais positivos da lei “é buscar articular os eixos promoção, defesa e controle social”. Ele chama a atenção, principalmente, para a participação da sociedade, que deixa a desejar.

Contudo, observa que o Estatuto representa um processo contínuo de mudanças, iniciado há 17 anos. “Durante muito tempo prevaleceu uma forma diferente de ver a criança e o adolescente, agora estamos num outro momento”, declara. Apesar das dificuldades e da incompreensão da maioria da população em relação a diversos aspectos da lei, Raimundo Coelho acha que a sociedade civil organizada, que exerce verdadeiramente o controle social, pode se antecipar e refletir sobre o que pode ser melhorado.

O Fórum Nacional tem procurado facilitar o acesso às informações do Portal FNPETI. Além de notícias relevantes sobre trabalho infantil, as ações do Fórum e de seus integrantes estão no site. Documentos, agenda, sugestões de pauta para os jornalistas e publicações na íntegra também são facilmente encontrados.

Entre as mais recentes publicações incluídas na seção Biblioteca, estão: o estudo de avaliação do processo de integração do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) ao Programa Bolsa Família (PBF) e o documento que avalia o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente. Também há mudanças na seção Legislação, que traz os documentos por temas como Aprendizagem, Idade Mínima para o Trabalho e Piores Formas de Trabalho Infantil.

Clique aqui e acesse o Portal FNPETI.

Estão abertas, até o dia 6 de setembro, as inscrições para o Prêmio Anamatra de Direitos Humanos 2007 - "O Trabalho na Perspectiva dos Direitos Humanos", promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. O prêmio busca distinguir a ampla diversidade de atores e ações que são desenvolvidas no Brasil com o esforço e intenso comprometimento de pessoas físicas e jurídicas na promoção e defesa dos direitos humanos no mundo do trabalho.

Esta será a primeira edição da iniciativa, que terá periodicidade anual com premiação em dezembro de cada ano. O prêmio é dividido em três categorias. O primeiro colocado em cada categoria receberá R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de uma estatueta alusiva ao tema. Para mais informações, consulte o site da Anamatra (www.anamatra.org.br).

Este espaço foi criado para divulgar as atividades de sua instituição ou do seu estado, mande suas contribuições para forum.nacional@mj.gov.br. A visibilidade de suas ações é fundamental para o fortalecimento da prevenção e erradicação do trabalho infantil. Participe!

24/07/07 – 4ª Reunião da Conaeti – A reunião será realizada na sala 433 do edifício sede do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília. Na pauta, entre outros itens, discussão e encaminhamentos para avaliação do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente.

Veja mais detalhes da agenda clicando aqui.

Este espaço foi criado para divulgar as atividades de sua instituição ou do seu estado, mande suas contribuições para forum.nacional@mj.gov.br. Participe!