Informativo n° 3 - Maio de 2007

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes -18 de maio - será marcado este ano por uma campanha contra a impunidade, sob o lema “Combater a IMPUNIDADE é garantir a PROTEÇÃO”. A principal atividade, em Brasília, será a divulgação do dossiê “Quando a vítima é Criança ou Adolescente”. Um link para a programação completa da data está disponível na Agenda, ao final deste Informativo.

Além de fazer um levantamento da situação em que se encontram os casos emblemáticos apresentados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que funcionou de 2003 a 2004 e pediu o indiciamento de mais de 200 pessoas em todo o Brasil, o dossiê proporá o debate junto às Assembléias Legislativas e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para promover a criação de Varas de Justiça e Delegacias de Polícia especializadas em crimes contra a criança e o adolescente.

O dossiê é uma realização da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Partners of the América e Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento será apresentado no Senado Federal, na Sala 2 da Ala Nilo Coelho, no dia 15 de maio, às 14h30. O texto será entregue à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, e ao Ministro da Justiça, Tarso Genro.

Piores formas – A exploração sexual comercial de crianças e adolescentes é considerada uma das piores formas de trabalho infantil. Para denunciar esta prática existe o número 100, o Disque-denúncia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes.

O serviço recebe denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes e as encaminha às autoridades, preservando o anonimato do autor da ligação. Também por meio deste número, o cidadão pode obter informações sobre o que são e como funcionam os Conselhos Tutelares, além dos telefones dos órgãos mais próximos que integram a rede de proteção.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) vai entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar, visando à paralisação imediata da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da idade penal. O órgão vai contar com o apoio do jurista Dalmo Dallari e da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude (ABMP) na elaboração do pedido.

O Conanda anunciou a medida em nota pública na qual manifesta sua posição contrária à aprovação da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, no dia 26 de abril.

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI soma-se às demais entidades de defesa dos direitos infanto-juvenis e repudia a redução da maioridade penal.

O substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) às seis Propostas de Emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal foi aprovado por 12 votos favoráveis contra 10. Pelo texto, a idade penal cai de 18 para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo. O adolescente nesta situação teria que passar por uma avaliação psicológica para verificar se tem consciência do crime cometido. Segundo a proposta, o cumprimento da pena terá que acontecer em local distinto daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos.

A PEC terá que passar por várias outras instâncias antes de entrar em vigor. A próxima etapa será a apreciação em dois turnos no Plenário do Senado, onde a matéria precisará ser aprovada por 3/5 dos senadores, o que significa 49 votos a favor da redução.

Caso a PEC venha a ser aprovada no Senado, a matéria será encaminhada à Câmara Federal, que constituirá uma comissão especial para analisá-la. Em anos anteriores, propostas semelhantes foram consideradas inconstitucionais na Casa e arquivadas. Se aprovada na comissão especial, a PEC também terá que ser analisada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos, e terá que obter a aprovação de pelo menos 3/5 dos deputados federais, ou seja, 308 votos.

O Tribunal do Júri confirmou, por unanimidade, no início de maio, em Belém (PA), a pena de 52 anos de prisão para Ronivaldo Guimarães. Ele e Roberta Sandreli já haviam sido condenados por violentar e matar a babá Marielma de Jesus Silva Sampaio, de 11 anos. Roberta, cuja pena inicial foi de 38 anos, deveria ter sido levada ao segundo julgamento ao lado do ex-marido. Como o advogado dela não compareceu, alegando problemas de saúde, o júri foi remarcado para 14 de junho.

A decisão da justiça paraense tornou-se emblemática, pois o crime teve relações com o trabalho infantil doméstico. Com a condenação de ontem, ambos cumprirão a pena em regime fechado.

O crime, que repercutiu internacionalmente, aconteceu no dia 12 de novembro de 2005. Marielma - que havia sido levada da casa dos pais, no interior do estado, para cuidar de uma criança na residência do casal em troca de estudo (que nunca ocorreu) - foi espancada, teve oito costelas quebradas e hemorragia interna.

O segundo julgamento de Ronivaldo Guimarães atraiu muita atenção. Representando a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, foi de Salvador a Belém para assisti-lo. Entidades de defesa de crianças e adolescentes que integram o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Infantil Doméstico (Petid) se revezaram em manifestações na praça em frente ao Fórum Cível da capital paraense. Com faixas, elas alertavam a população para a gravidade da prática de empregar meninas como trabalhadoras domésticas.

O FNPETI está ultimando os preparativos da campanha com o objetivo de alertar a população brasileira sobre o trabalho infantil na agricultura. Esta forma de exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes é o tema adotado, em todo o mundo, para lembrar o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil - 12 de junho.

Estão sendo produzidas reportagens radiofônicas que servirão para informar crianças e adolescentes trabalhadores, familiares, autoridades e a população em geral sobre os problemas decorrentes do trabalho infantil na agricultura. O Fórum Nacional escolheu o rádio por avaliar que, para o tema, o veículo é o melhor canal de comunicação. Pelo seu alcance, o rádio pode ser ouvido até mesmo durante a realização de atividades no campo. As matérias serão distribuídas (CD e meio eletrônico) para emissoras em todo o País.

Além disso, um cartaz – com o slogan “Trabalhar é para adulto. Criança quer ser criança!” – alusivo à temática está sendo elaborado pela Z.diZain, agência autora de outras campanhas de sucesso nesta área (como trabalho infantil doméstico). A idéia é distribuir, além de exemplares do cartaz, a arte final para que os Fóruns presentes nas 27 unidades da federação – juntamente com seus parceiros – reproduzam a peça publicitária, que ajudará a sensibilizar a população sobre o assunto.

O FNPETI, junto com os Fóruns Estaduais e o Fórum do Distrito Federal, pretende ainda entregar aos governadores e aos parlamentares correspondência “para reiterar a urgência de que as ações e programas de combate ao trabalho infantil sejam implementados”. Em alguns casos, a carta lembrará aos governantes os compromissos assumidos durante a passagem da Caravana Nacional pela Erradicação do Trabalho Infantil.

Após consultas e encontros com representantes de diversas instituições que atuam no combate à exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes no Ceará, o Fórum Estadual pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente (Feeti) concluiu a revisão do Plano Estadual pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho Adolescente. No mês de abril, num evento que reuniu cerca de 300 pessoas – havia representantes de 105 dos 184 municípios cearenses – foi apresentado o Plano para o período 2007/2010.

Estruturado em dez eixos, o Plano Estadual contêm ações como: analisar e reformar a norma jurídica referente ao trabalho das crianças e adolescentes; assegurar ações de promoção, assistência e vigilância à saúde; e prestar atendimento integral à família. Prevê ainda a criação de um banco de dados sobre a realidade da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil.

No lançamento, segundo o procurador do Trabalho Antônio de Oliveira Lima, um dos coordenadores do Feeti, foram difundidas as responsabilidades de cada instituição na execução das políticas públicas para a erradicação do trabalho infantil.

Na opinião de Raimundo Coelho, presidente do Conselho Estadual das Crianças e do Adolescente, as estratégias apontadas pelo Plano podem, até, não garantir o fim do trabalho infantil, mas mostram os caminhos para combatê-lo. “Após discutir com diversos segmentos, o Fórum Estadual concluiu a revisão do Plano 2003 – 2006 e apresentou ao Conselho Estadual, os objetivos para os próximos três anos. O Conselho publicou uma resolução incorporando o Plano às suas ações”, explicou.

Segundo a professora Célia Gurgel, da coordenação colegiada do Feeti, o Ceará carece do envolvimento dos movimentos sociais: “Hoje, cerca de 30 entidades integram o Feeti, a maioria não-governamental. Precisamos de mais envolvimento dos movimentos sociais. Pois, juntos com as organizações governamentais, haverá mais eficácia no combate ao trabalho infantil".

O Núcleo Coordenador do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania da Amatra IX (Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região) realiza a campanha “Crescer Feliz. Diga Não ao Trabalho Infantil”, que prevê um Concurso de Outdoor em Miniatura. A iniciativa vai atingir de 300 mil a 500 mil alunos de escolas de Curitiba e Região Metropolitana da capital paranaense, com o objetivo de incentivar a reflexão a respeito dos efeitos nocivos do trabalho infantil.

Com o objetivo de verificar a percepção dos usuários do Portal FNPETI, a seção Enquete tem apresentado, desde o seu lançamento, algumas questões relativas aos temas do trabalho infantil. Atualmente, está no ar a pergunta “Qual a melhor estratégia para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes?”.

O FNPETI reconhece que, no Brasil, houve importantes avanços dirigidos à prevenção e à erradicação do trabalho infantil e à proteção ao adolescente trabalhador. No entanto, a sua efetiva erradicação se mostra ainda distante, pois a forma de enxergar a infância e adolescência sob a ótica da proteção integral, preconizada na Legislação brasileira, ainda precisa ser aceita, melhor compreendida e assimilada por diversos segmentos da sociedade brasileira, o que significa um processo de mudança de valores culturais.

Por meio dos resultados da Enquete, o Fórum acompanha as opiniões do público que acessa o site e as utiliza na formulação de suas estratégias. As perguntas anteriores, cujos resultados podem ser conhecidos no Portal, foram: “Na sua opinião, o que mais contribuiria para acabar com o trabalho infantil no Brasil?”; “Qual o principal motivo que determina o trabalho infantil?”; e “O trabalho infantil doméstico é uma das piores formas de trabalho infantil?”.

Acesse o Portal FNPETI e dê a sua opinião..

Este espaço foi criado para divulgar as atividades de sua instituição ou do seu estado, mande suas contribuições para forum.nacional@mj.gov.br. Participe!

18/05/07 – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – A programação prevê várias atividades de 15 a 17 de maio. Aproveite a oportunidade para discutir os prejuízos causados às crianças e adolescentes explorados nesta atividade.