Informativo n° 10 - Dezembro de 2007

A VII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada no início de dezembro em Brasília, foi o primeiro evento desta natureza com caráter deliberativo. Os delegados participantes do encontro, representando todos os estados brasileiros, aprovaram várias medidas para aprimorar as políticas públicas voltadas à infância e adolescência nas três esferas de governo.

A regionalização do atendimento ao adolescente em conflito com a lei e a garantia de que 1% do orçamento nacional, estadual e municipal seja destinado aos Fundos da Infância e da Adolescência (FIA) foram algumas das deliberações da Conferência Nacional.

O encontro, o mais importante fórum de discussão dos direitos de meninos e meninas, reuniu 1,5 mil pessoas com participação ativa de atores de segmentos como universidades, sistema judiciário e conselhos setoriais, além de adolescentes.
Para cada ponto foram definidas ações e metas a serem executadas nos âmbitos federal, estadual e municipal, com orientações claras sobre responsabilidades, execução orçamentária e aplicação da legislação vigente.

Deliberações – "Não são mais recomendações, são deliberações. Portanto, cabe aos diferentes níveis de governo e aos conselhos de direitos se debruçarem sobre essas decisões nas suas respectivas áreas de intervenção para que possamos criar um sistema de acompanhamento", avaliou Carmen de Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O encontro foi focado em três grandes temas: o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o Orçamento (monitoramento, os Fundos e o Orçamento Criança e Adolescente).

Confira algumas deliberações:

Convivência Familiar e Comunitária

• "Garantir recursos no orçamento público, nas três esferas de governo, para elaboração e implementação dos Planos Municipais e Estaduais de promoção, proteção e defesa dos direitos à Convivência Familiar e Comunitária, estabelecendo cronograma, com prazos e metas, com a participação da sociedade civil, Poder Público e representantes do segmento infanto-juvenil."

• "Assessorar Estados e Municípios com relação à política pública de fortalecimento de vínculos familiares através do co-financiamento para realização de diagnósticos e implementação de programas de apadrinhamento afetivo e famílias acolhedoras e reordenamento institucional, observando o caráter de provisoriedade e excepcionalidade estabelecidos pelo Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária".

Atendimento Socioeducativo 

• "Garantir a construção de diagnóstico e planos municipais de medidas socioeducativas, conduzido pelos conselheiros (federal, estadual, municipal), cumprido pelos gestores municipais e estaduais, com implantação e implementação nos municípios com co-financiamento das três esferas de governos, considerando: garantia de espaço físico adequado, equipe técnica multidisciplinar qualificada e concursada".

• "Regionalizar a medida socioeducativa de internação, construindo unidades com co-financiamento do Governo Federal e implantando o atendimento conforme preconiza o Sinase com a construção de diagnósticos e planos elaborados pelos Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente".

• "Regionalização do atendimento ao adolescente em conflito com a Lei, priorizando as medidas em meio aberto, com implementação do Sinase, capacitação continuada dos operadores do Sistema de Garantia de Direitos e criação de Varas Especializadas na Infância e Juventude em cada Comarca e respectivas Defensorias Públicas e Promotorias de Justiça".

Orçamento

• "Garantir o efetivo monitoramento dos fundos e orçamentos, promovendo a capacitação continuada dos conselheiros, profissionais gestores, adolescentes e demais atores do sistema de garantia de direitos das esferas municipal, estadual e federal".  

• "Regulamentar e implementar os Fundos da Infância e da Adolescência definindo legalmente um percentual mínimo de 1% da receita líquida orçamentária nacional, estadual e municipal para o FIA".

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 28 o Projeto de Lei 7379/06, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que eleva de R$ 402 para R$ 611,84 o valor da multa aplicada contra o empregador que infringir as normas para contratação de adolescentes com menos de 18 anos. Esse valor, que se refere a cada contratado em situação irregular, será dobrado em caso de reincidência. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além disso, o projeto estabelece nova multa, no valor de R$ 3 mil, aplicável ao empregador que utilizar mão-de-obra de meninos e meninas com menos de 16 anos, a não ser nos casos de contratação na condição de aprendizes, a partir dos 14 anos. Os valores arrecadados com essas multas, ainda de acordo com a proposta, serão repassados ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA).

A relatora do projeto, deputada Gorete Pereira (PR-CE), discorda da premissa de que o aumento da punição, por si só, seja capaz de combater as irregularidades praticadas contra a legislação trabalhista. "Mais relevante do que aumentar multas trabalhistas é equipar e ampliar o quadro dos auditores-fiscais", avalia. Para Gorete Pereira, pouca diferença faz o valor da multa quando quem fiscaliza não tem condição de realizar sua atividade.

A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e segue sua tramitação, em regime de prioridade, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

O decreto que definirá as Piores Formas de Trabalho Infantil - Lista TIP (como será chamada) – só deverá sair no próximo ano. A minuta do decreto, aprovada pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) no mês passado, já foi encaminhada ao ministro do Trabalho e Emprego.

O número de crianças e adolescentes que trabalham subiu em Minas Gerais no ano passado. Pesquisa feita pela Fundação João Pinheiro (FJP), a pedido da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), mostra um aumento na taxa de ocupação de 9,6% para 9,8%, de 2005 para 2006. Durante a passagem da Caravana Nacional pela Erradicação do Trabalho Infantil pelo estado, em 2004, o governador Aécio Neves prometeu que Minas Gerais seria a primeira unidade da Federação a acabar com a exploração da mão-de-obra infanto-juvenil.

"Não é estratosférico, mas qualquer coisa que não seja a diminuição não é uma boa notícia, pois o problema precisa ser combatido. É interessante notar que o índice acompanha a evolução do mercado. Quando aumenta o emprego urbano, cresce o trabalho infantil nas cidades. A sociedade não está convencida desse mal", diz o pesquisador Bruno Lazzarotti.

O diagnóstico foi apresentado durante o 1º Seminário Estadual sobre Trabalho Infantil e Crianças em Situação de Rua, em Belo Horizonte (MG), e se baseou em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), feita anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), envolvendo todas as crianças e adolescentes com alguma atividade, entre 2004 a 2006. A pesquisa vai subsidiar a elaboração dos planos municipais e estaduais de enfrentamento da situação de rua e do trabalho infantil.

A maioria dos trabalhadores infantis é de famílias de baixa renda. Além disso, enquanto 8,4% dos que trabalham são brancos, quase o dobro (16%) são negros. E em relação ao gênero, a maioria é de trabalhadores meninos.

Os políticos e a corrupção são o que mais envergonham os adolescentes brasileiros. 37% dos jovens de 15 a 19 anos manifestaram essa posição na pesquisa Adolescentes e jovens do Brasil: participação social e política, realizada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Instituto Ayrton Senna e Fundação Itaú Social. O estudo foi lançado no dia 28 de novembro, no Palácio do Planalto, em Brasília, durante a reunião do Conselho Nacional de Juventude.

Outros temas polêmicos foram citados. A segurança pública também não é motivo de orgulho para 20% dos adolescentes. Da mesma forma, o racismo e a discriminação racial foram apontados por 17% dos entrevistados como responsáveis pelos problemas sociais brasileiros.
 
A pesquisa Adolescentes e jovens do Brasil, sob responsabilidade do Ibope Opinião, tem o objetivo de estimular um processo participativo e contribuir com as ações de promoção dos direitos dessa parcela da população. O Brasil tem 17,9 milhões de habitantes entre 15 e 19 anos. São adolescentes e jovens com alto potencial de participação na vida produtiva, cultural, social e política do País.

Diante dos problemas, os adolescentes também buscam soluções. O estudo mostra que 16% deles já participaram ou participam de algum grupo, ONG ou projeto social. Mais do que esperar ações do governo, eles demonstram um desejo de fazer parte do processo de transformação social.

Foram entrevistados 3.010 adolescentes moradores de capitais e do interior de todas as regiões brasileiras e 210 indígenas de 15 municípios. Para a pesquisa qualitativa, também foram ouvidos 42 adolescentes de oito capitais e duas cidades do interior, e organizados dez grupos de discussão com jovens que já exerceram algum tipo de liderança. Juntos, esses componentes revelam a percepção da adolescência em relação ao que consideram prioridades para o desenvolvimento do País e apontam caminhos importantes para a formulação e implementação de políticas públicas que envolvem a faixa etária entre 15 e 19 anos.

Em geral, os entrevistados expressam uma visão crítica sobre o País. Entre os indígenas entrevistados, evidencia-se uma visão mais positiva em relação ao povo brasileiro, aos seus professores e a sua comunidade. A questão ambiental está no centro de suas preocupações. É esse o grupo que mais se sente discriminado e que enfrenta as maiores dificuldades na obtenção de um trabalho formal.

Iniciativas de diversas organizações não-governamentais foram citadas na publicação para ilustrar o potencial de participação dos adolescentes em sua comunidade, escola, família, indicando algumas estratégias positivas de transformação social. Os temas levantados pelo estudo também são comentados por especialistas e pesquisadores e complementados por informações oferecidas por outras fontes.

No último dia 20 de novembro os dois tratados internacionais mais importantes na área dos direitos infanto-juvenis fizeram aniversário. A Declaração Universal dos Direitos da Criança completou 48 anos e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança chegou aos 18 anos. No Brasil, ambas ainda têm a maior parte de seus conteúdos desrespeitados.

Aprovada por unanimidade em 20 de novembro de 1959 pela Assembléia Geral da ONU, a Declaração é composta por dez princípios que descrevem os direitos e liberdades a que, segundo a comunidade internacional, faz jus toda e qualquer criança. A Convenção, aprovada na Assembléia de 1989, determina que é responsabilidade do Estado e da sociedade garantir os direitos infanto-juvenis reunidos em quatro grandes grupos: a sobrevivência, o desenvolvimento, a proteção e a participação. O tratado foi ratificado pela quase totalidade dos estados membros das Nações Unidas, com a exceção de Somália e Estados Unidos.

Apesar de protegerem o mesmo público, Declaração e Convenção têm naturezas diferentes. A primeira possui status político. Já a Convenção vincula juridicamente os Estados que a ratificam. Ou seja, seus signatários têm como obrigação cumprir seus dispositivos, sob pena de sofrerem sanções da Organização das Nações Unidas (ONU).

Mesmo que não estabeleça obrigações, é consenso entre especialistas na área da infância que o desrespeito à Declaração traz prejuízos à imagem do Brasil junto à comunidade internacional. “Do ponto de vista do direito internacional não há sanção, mas há uma força política. Qual é a seriedade de um país que assina um documento e não o cumpre? Essa é a pergunta central que deve ser feita ao Estado brasileiro ao longo dos últimos 17 anos”, afirma o advogado Renato Roseno, consultor de diversas organizações de defesa dos direitos infanto-juvenis.

Para exigir o cumprimento da Convenção existe o Comitê dos Direitos da Criança da ONU, sediado em Genebra. O órgão tem entre suas funções receber e analisar relatórios elaborados pelos países signatários do tratado internacional, dando conta de sua aplicação. O Brasil é um exemplo de nação que está atrasada com suas obrigações. O País adotou a Convenção em 1990. Deveria ter apresentado seu primeiro relatório dois anos depois, em 1992, e em seguida um novo informe a cada cinco anos. Mas apresentou o primeiro documento em 2003 (clique aqui para acessá-lo) e já está atrasado na entrega do novo relatório. O prazo estabelecido pelo Comitê era o último 27 de outubro.

A Secretária Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Isa de Oliveira, participou na primeira semana de dezembro do curso “Elaboração de Memórias sobre Normas Internacionais do Trabalho: Convenções sobre o Trabalho Infantil (C.138 e C.182)”.

Esta é a última edição do Informativo Eletrônico em 2007, uma oportunidade também para fazermos um balanço das realizações ao longo do ano. No ano que termina, o FNPETI investiu como nunca em ações de comunicação, ganhando visibilidade e reconhecimento pelo trabalho desenvolvido.

Pela primeira vez, um Plano de Comunicação orientou a atuação do Fórum neste campo. E o resultado não poderia ter sido melhor:

• Produção e distribuição de 10 edições mensais do Informativo Eletrônico;
• Produção e distribuição de sugestões de pauta especiais para a imprensa com a temática do combate ao trabalho infantil;
• Atualização de conteúdos estáticos e dinâmicos do Portal;
• Divulgação da agenda dos fóruns estaduais e entidades-membro;
• Realização de oficina de qualificação de fontes de informação para utilizar a comunicação como estratégia de enfrentamento da exploração do trabalho infantil;
• Produção de 10 reportagens especiais de rádio sobre a temática do trabalho infantil, distribuídas para 600 emissoras de todas as regiões e fóruns estaduais;
• Produção de um Boletim de Atividades para professores e distribuição de 100 mil exemplares, com o apoio da CNTE, para 60 mil escolas em todos os estados.

Tivemos ainda em 2007 uma grande repercussão para o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho). Uma audiência pública foi realizada no Senado Federal em homenagem à data e para avaliar o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente. Várias outras atividades aconteceram em todo o País, consolidando a data nacionalmente.

Dois importantes estudos foram realizados pelo Fórum em 2007 - Avaliação da integração do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) ao Programa Bolsa Família (PBF) e Avaliação do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente -, trabalhos que contribuíram para aprofundar o   debate e qualificar a intervenção das entidades que atuam com estas temáticas.

Ao longo do ano, o FNPETI também esteve presente em vários espaços e eventos, levando sua mensagem e contribuindo para a conscientização de nossa sociedade.

Muito foi feito, mas há muito ainda por fazer. No próximo ano, o FNPETI tem o desafio de fortalecer seu papel de controle social em relação ao governo, lutar por mais atenção à educação e colocar na pauta nacional o combate ao trabalho artístico e esportivo.