Ata de Constituição e Estatuto do INPETI

Sob a denominação de Instituto Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - INPETI foi constituída,em 8 de julho de 2003, uma associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, dedicada a apoiar técnica e financeiramente o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI, constituído em 1994, de forma a viabilizar as ações do Fórum na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, que se regerá pelo disposto neste Estatuto e na legislação em vigor.

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