Senado adia votação da maioridade penal e cria comissão para estudar soluções para a violência

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28/2) a criação de uma comissão destinada a estudar um conjunto de soluções para a segurança pública. O grupo será composto por seis membros e terá um prazo de 45 dias para analisar questões como a idade penal, educação, unificação das polícias e alterações no orçamento da área. A proposta, feita pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), adiou a votação do substitutivo aos Projetos de Emenda Constitucional (PEC) que tratam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. "Aprovando somente a alteração na imputabilidade penal, corríamos o risco de ser parciais. Em 45 dias a Casa receberá uma consolidação de projetos contra a criminalidade muito mais completa", afirmou Jereissati.

A decisão agradou aos movimentos sociais que acompanharam a sessão da CCJ. Representantes de diversas entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente estavam presentes, como Fórum Nacional DCA, Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Comissão de Direitos da Criança da OAB e muitos outros. "É lamentável que a discussão tenha chegado a este ponto, de colocar o adolescente no centro do problema da violência. Mas a formação dessa comissão vai dar mais tempo aos senadores para ouvirem outros setores da sociedade, alargando a visão da parlamento", avalia Patrícia Campos, representante da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança.

"A alternativa traz uma perspectiva real de mudança e não o simples adiamento da discussão. Essa decisão estabelece uma nova relação do Senado com a sociedade civil, que reconhece a gravidade da situação e propõe alternativas para combater a violência sem deixar de cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente", diz Neide Castanha, secretária-geral do Cecria - Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes. "Agora vamos dar uma contribuição efetiva ao trabalho da comissão, e não esperar 45 dias para nos manifestar", complementa.

Logo após a sessão na CCJ os representantes das entidades da sociedade civil se reuniram com a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. No encontro discutiram como será a atuação das organizações nos próximos 45 dias. "Vamos marcar uma reunião com a ministra Dilma Roussef para abordar a urgência do envio do Projeto de Lei de Execução de Medidas Socioeducativas ao Legislativo", afirma Júlia Deptulski, vice presidente do Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta, que encontra-se na Casa Civil, foi elaborada no ano passado pelo Executivo para complementar o Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, plano que estabelece novas diretrizes para a política nacional de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.

Segundo Júlia Deptulski, o Sinase será enviado aos senadores, pois muitos desconhecem o documento. O Conanda também vai sugerir ao Executivo a liberação de mais recursos para implementá-lo. "Vamos pressionar para que, antes de 45 dias, o Governo Federal faça uma complementação de R$ 300 milhões para a implantação do Sinase, pois o orçamento da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente para as medidas sócioeducativas é de apenas R$ 18 milhões", afirma Deptulski. (Fonte: ANDI - www.andi.org.br)