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Lei cria telefone exclusivo para Conselhos Tutelares
Um número telefônico de três algarismos terá que ser disponibilizado em todo o País para os Conselhos Tutelares. Nova Lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 29 de julho.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no último dia 29 de julho uma nova lei que trata da criação de um número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares. A Lei 12.003/2009 determina que o número terá penas três algarismos e terá abrangência nacional, a exemplo do que já ocorre com os números de emergência, como a polícia e os bombeiros, por exemplo.
De acordo com a nova legislação, caberá a autoridade federal de telecomunicações viabilizar a implantação do novo número.
A partir da definição do novo número unificado para os Conselhos Tutelares e a implantação da linha telefônica, a iniciativa deverá ser amplamente divulgada nas listas telefônicas e contas telefônicas dos serviços de telefonia fixa e de celular.
