FNPETI repudia decisão do STJ

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI junta-se a outras entidades da sociedade civil brasileira e repudia decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para o FNPETI, ao desconsiderar que a exploração sexual de meninos e meninas é uma das mais graves e inadmissíveis formas de violação dos direitos humanos, a Justiça desrespeitou gravemente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal.

O artigo 227 da Constituição brasileira, parágrafo 4º determina que "a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente".

É, portanto, inaceitável que o STJ tenha absolvido dois réus acusados de exploração sexual de adolescentes.