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Entidades se mobilizam contra a redução da maioridade penal
Manifesto assinado por várias entidades foi entregue aos senadores como parte das mobilizações para evitar a aprovação da medida.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou no último dia 17 uma proposta de modificação na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 20/99, que propõe o rebaixamento da idade penal de 18 para 16 anos. A modificação rejeitada era ainda pior do que a PEC em tramitação, pois não fixava limite de idade, deixando o estabelecimento da pena a critério do juiz.
Com a rejeição da modificação, a PEC 20 segue para apreciação do Plenário do Senado, uma vez que a proposta já teve sua constitucionalidade aprovada naquela comissão desde 2007. Entidades ligadas ao projeto Criança e Adolescente: Prioridade no Parlamento acompanharam a reunião da CCJ e se manifestaram contra a redução da maioridade penal, com a apresentação de um manifesto lido pelo senador Aloizio Mercadante (PT – SP).
Em sua fala, o senador se posicionou fortemente contrário à PEC Nº 20, bem como a senadora Ideli Salvatti (PT-SC). “É inegável que existem adolescentes envolvidos no narcotráfico, mas eles são muito mais vítimas do que causadores da violência”, destacou Mercadante.
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) enfatizou a importância do fortalecimento de políticas públicas que atendam crianças e adolescentes. “O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente não está falido. As políticas públicas para a juventude é que estão falidas”, enfatizou a senadora.
Além do INESC (Instituto de Estudo Socioeconômicos), CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), assinam a carta o FNDCA (Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e suas entidades filiadas, a ANDI (Agência de Notícias dos Direitos da Infância), a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e o CONJUVE (Conselho Nacional da Juventude).
Leia o documento na íntegra.
