Dia Nacional de Mobilização Contra a Redução da Maioridade Penal

Às vésperas da votação dos projetos que tratam da maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, o 10 de abril foi escolhido como o Dia Nacional de Mobilização Contra a Redução da Maioridade Penal. A data foi definida em articulação envolvendo diversas entidades da sociedade civil, atendendo a convocação feita pelo Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O objetivo da mobilização é chamar a atenção da sociedade brasileira e da mídia para a necessidade de implementação efetiva do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Trata-se de um plano que define as novas diretrizes da política nacional de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. O documento, apresentado no ano passado ao presidente Lula pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), prevê a primazia das medidas em meio aberto (liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade, por exemplo), em contraponto à privação de liberdade. Para complementá-lo foi criado o Projeto de Lei de Execução de Medidas Socioeducativas, que encontra-se na Casa Civil.

No dia 10 de abril, às 14 horas, na sala 2 da Ala Nilo Coelho do Senado Federal, será realizado um debate contra o rebaixamento e o aumento da internação. O evento será realizado pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Congresso Nacional, Fórum Nacional DCA e Conanda, contando com a participação de representantes do movimento social.

Antes desta data, várias atividades contra a redução da maioridade penal acontecerão em diversos estados e outras ações estão sendo agendadas para ocorrer até o dia 10. São audiências públicas, debates, passeatas e manifestações. Veja abaixo:

Ceará - O Fórum DCA do Ceará está fechando a programação do dia 10 de abril. A proposta é ocupar a Praça do Ferreira, no centro de Fortaleza (CE), com dois blocos. O primeiro seria caracterizado por pessoas vestidas de preto simbolizando as conseqüências da não aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como mães chorando a perda dos filhos, presidiários, cenas de violência, falta de educação e direitos humanos desrespeitados.

O segundo bloco contaria com pessoas vestidas com roupas coloridas: crianças e
adolescentes brincando de circo, pernas de pau, fazendo teatro, simbolizando a situação da sociedade quando os direitos são garantidos.

Sergipe - O Fórum DCA de Sergipe participou na última no dia 26 de março de um debate sobre a redução da maioridade penal, em sessão especial da Câmara Municipal de Aracaju. A sessão foi proposta pela vereadora Rosângela Santana e foi a primeira ação da mobilização no estado.

Bahia - Na Bahia foi formalizada a instalação de um grupo de organizações governamentais e não governamentais para discutir e informar a sociedade sobre os perigos da redução da maioridade penal. O grupo conta com a participação dos conselhos de direitos da criança e do adolescente do estado e da capital, além de outras 22 entidades.

São Paulo - Um encontro promovido por parlamentares, juristas e organizações de direitos humanos na Câmara de Vereadores paulista criou um comitê para esclarecer a sociedade sobre as propostas de redução da maioridade penal e de aumento do tempo de internação de adolescentes.

Tocantins - O Fórum DCA de Tocantins vem participando de discussões e debates nas escolas e universidades e ainda em eventos promovidos pelos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente. Para o dia 10 de abril está prevista a sensibilização da bancada federal do Tocantins no Senado e na Câmara por meio de carta assinada por todas as entidades que compõem o Fórum DCA. O documento irá recomendar a implementação do ECA e do Sinase, em detrimento a redução da idade penal e o aumento do tempo de internação. Também será realizada uma plenária com os deputados estaduais na Assembléia Legislativa para a instalação da Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente.

Informações:
Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Selma Batista - secretária executiva
(61) 3323-6992 ou 3322-6444
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