Comissão rejeita criação de Agência Nacional da Criança

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou no último dia 8 de julho o PL 4556/2008, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Entidades que atuam com a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, entre elas o FNDCA, são contra a criação da Agência que desmontaria todo o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.
 
A Comissão rejeitou parecer favorável ao projeto do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) e acabou aprovando outro parecer, desta vez contrário à proposta, de autoria do deputado Dr. Nechar (PV-SP).
 
No entanto, a proposta continua sua tramitação na Câmara dos Deputados e será analisada ainda pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for rejeitada também na próxima comissão de mérito será arquivada.
 
Em seu parecer, o deputado Dr. Nechar argumenta que o projeto é inconstitucional, pois somente o presidente da República pode criar órgão da administração pública federal. O parlamentar também ressaltou que “é desnecessária a criação desta nova estrutura, já que todas as atribuições mencionadas nos artigos que constituem a normativa proposta são hoje de competência e responsabilidade de órgãos já em atuação”.