JULHO

Peti não atende nem metade dos jovens em condição de trabalho na Bahia

O número de crianças e adolescentes que ainda são exploradas comercialmente na Bahia é quase três vezes maior do que o número dos atendidos pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). O programa está em 99 municípios e atende 122 mil jovens. Aproximadamente 350 mil ainda estão sem atendimento, segundo a secretaria do Trabalho e Ação Social. Nos últimos três anos, a iniciativa praticamente não expandiu. Segundo o coordenador do Peti na Bahia, Frederico Fernandes, a situação se repete em todo o País. A cobertura do programa abrange todas as regiões do estado, mas de forma desigual. Enquanto tem maior presença no norte e nordeste, quase não existe no oeste baiano.

Crescimento - Em 2006, o Governo Federal deve duplicar o alcance do Peti. Para isso, haverá o condicionamento da concessão do benefício do programa Bolsa Família à retirada de crianças e adolescentes da condição de trabalho. O anúncio foi feito ontem (30/6) em Salvador pelo ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial de Justiça e Direitos Humanos. A alteração, acredita ele, vai servir principalmente para retirar as crianças das ruas nas grandes cidades. (A Tarde-BA, 1/7/2005 - Katherine Funke)

Artigo expõe prejuízos do trabalho infantil para a formação do cidadão

Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense, o diretor-adjunto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, José Carlos Ferreira, comenta a situação de trabalho em que se encontram as crianças no País. De acordo com ele, no Brasil, existem 5,1 milhões de meninos e meninas trabalhando e que deveriam estar nas escolas. O artigo mostra dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) de 2003, em que do total de 79,1 milhões de pessoas trabalhando, 16,6% começaram antes de completarem 9 anos de idade, 59,4% antes dos 14 anos e 81,7% antes dos 17 anos. No setor rural, de todos os homens trabalhando 34% teriam começado antes dos 9 anos de idade. "Considera-se normal que o jovem, aos 14 anos de idade, tenha completado pelo menos 7 anos de estudo. Do total da População Economicamente Ativa (PEA) de 2003, 10% não tinham instrução ou tinham menos do que um ano de estudo, 12% tinham entre um e três anos e 28% entre quatro e sete anos. Ou seja, 50% não completaram o Ensino Fundamental", afirma. Segundo o texto, a PNAD estimava que há uma década existiam 7,8 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhando no Brasil. "Em 10 anos foi possível retirar 2,7 milhões de crianças do mercado de trabalho. Retirar 5,1 milhões exigiriam outros vinte anos e isso é muito tempo", ressalta.

O que é trabalho infantil - "Define-se trabalho infantil quando exercido por pessoas com menos de 16 anos, substituindo a responsabilidade de adultos, quando atividades produtivas se sobrepõem às educativas ou quando seus direitos como criança e adolescente são impedidos de serem exercidos", relata. De acordo com Ferreira, a ajuda prestada por uma criança aos pais, guardando brinquedos, arrumando camas, pondo a mesa ou guardando talheres são tarefas que ensinam e ajudam na formação. No entanto, permitir que esses jovens realizem essas mesmas funções, repetidamente, nas casas dos outros, o dia inteiro, estamos diante de uma prática crminosa. (Correio Braziliense - 4/7/2005)

Enfrentar urubus é o menor dos males na coleta de latinhas nos lixões do Paraná

Empunhando um estilingue, um menino de 5 anos tenta espantar o bando de urubus que insiste em permanecer sobre aquilo que garante parte do sustento da família. As aves estão no lugar certo. Quem está no local errado é a criança. Esse espaço é o aterro sanitário de Paranaguá (PR), um lixão onde dezenas de crianças e adolescentes passam dias inteiros revirando o lixo em busca de algo que possa ser convertido em dinheiro para manter as 700 famílias que vivem na Vila Santa Maria, área vizinha ao depósito. A guerra solitária contra os urubus é o menor dos problemas do pequeno. Mas ele não sabe disso. Ele nem completou 6 anos e já está sujeito a uma das piores formas de trabalho infantil. O menino mal consegue tirar do chão o saco de cerca de cinco quilos de latinhas que recolheu durante a manhã. No mercado do lixão, o esforço matinal renderá menos de R$ 1. "Vou usar para comprar doce e ajudar em casa", disse. Na hora do almoço, a criança corre para a sede da Pastoral da Criança da Vila Santa Maria. A refeição é a única atividade da qual pode participar na entidade assistencial. O local é sede em Paranaguá do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Como ainda não atingiu a idade mínima para participar do Peti - os jovens devem ter pelo menos 7 anos para entrar - na Pastoral, fica excluído. A secretaria Municipal da Criança, Promoção e Assistência Social argumenta que, legalmente, a responsabilidade pelos meninos e meninas nessa faixa etária é da secretaria municipal de Educação. Alheio à indefinição burocrática, o pequeno toma novamente o rumo do lixão à tarde e apenas sai ao anoitecer.

Ações - O lixão de Paranaguá é um dos últimos focos de exploração de trabalho infantil em aterros sanitários no Paraná. O diagnóstico mais recente, traçado pelo Ministério Público do Trabalho, em 2001, apontava crianças e adolescentes trabalhando nos depósitos de entulho de 190 dos 399 municípios do estado. De acordo com o levantamento, 687 jovens estavam deixando de ir à escola para ajudar na coleta. Os prefeitos das cidades onde existia a prática foram convocados a assinar um termo comprometimento com a resolução do problema. Na maioria dos casos, a solução foi cercar os lixões e colocar vigias nos portões de entrada, por onde só passam pessoas autorizadas. (Gazeta do Povo-PR, 5/7/2005 - Leonardo Mendes Júnior)

Projeto que retirava crianças e adolescentes dos lixões de Campo Grande termina por falta de verbas

Com o término do projeto Transformarte, crianças e adolescentes que moram próximo ao lixão de Campo Grande estão voltando a trabalhar na coleta de material reciclável e em tarefas domésticas. A iniciativa, extinta por falta de recursos financeiros, oferecia atividades complementares à escola. Em oficinas educativas, meninos e meninas com idades entre 10 e 15 anos aprendiam noções de cidadania, discutiam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e participavam de atividades artísticas. A estudante Adriana Borges Francisco, 13 anos, afirmou que o rendimento na escola melhorou com o projeto. "Eu sonho em ser atriz e nas aulas de teatro eu via a esperança de conseguir isso". A adolescente conta que chegou a escrever uma peça de teatro. "A peça que escrevi fala sobre a realidade de como é trabalhar". Até o momento, o Transformarte recebeu R$ 10 mil da Empresa Estadual de Gás Natural, a MSGás. Mas o valor ainda é insuficiente para cobrir os gastos com a alimentação e pagamento de monitores. (Folha do Povo-MS, 5/7/2005 - Milena Crestani)

Crianças e adolescentes trabalham na produção de bebidas alcoólicas em município baiano

No município de Piripá (BA), crianças e adolescentes são submetidos ao trabalho nos alambiques e engenhos de aguardente, propriedades de plantio de capim, canaviais, e fazendas de gado. "Estou há quatro anos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e nunca vi situação como essa que nos foi apresentada, isso é coisa gravíssima", ressaltou Vera Campelo, técnica do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, enviada ao local para investigar a situação. Segundo ela, a secretaria municipal de Ação Social de Piripá solicitou um prazo de 15 dias para concluir pesquisa sobre a prática no município e apresentar relatório à secretaria estadual de Trabalho e Ação Social. Para Campelo, uma conseqüência grave desses jovens trabalharem em alambiques e engenhos de aguardente é o consumo precoce de bebidas alcoólicas, o que pode acarretar na dependência antes de alcançar a fase adulta. (A Tarde-BA, 6/7/2005 - Juscelino Souza)

Cartilha orienta atendimento de crianças e adolescentes em situação de trabalho para profissionais do SUS

Elas têm entre 5 e 17 anos de idade e passam o dia em campos, minas e pedreiras, fábricas e lixões ou andam pelas ruas com pesadas caixas de engraxates nas costas. Em casos mais graves, a necessidade de trabalhar e ajudar na renda da família leva muitas crianças e adolescentes ao envolvimento com a exploração sexual e com o tráfico de drogas. Casos como esses ilustram o cotidiano do trabalho infanto-juvenil no País. Uma das ações do Governo Federal para combater essa realidade é a publicação da cartilha Trabalho Infantil - Diretriz para a Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente Economicamente Ativos, produzida pelo Ministério da Saúde. O documento vai orientar o profissional do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento a população com menos de 18 anos em situação de trabalho, tanto na atenção básica como nos serviços de urgência. A iniciativa enfoca o aspecto da saúde no atendimento e orienta o profissional para questões de assistência jurídica e promoção em Educação. "A nossa intenção é que quando o jovem receber atendimento no SUS, que ele ouça instruções sobre seus direitos", afirmou o coordenador da área técnica de Saúde do Trabalhador do Ministério, Marco Perez. A cartilha traz ainda um modelo especial de ficha de avaliação médica e uma relação das atividades desempenhadas em cada área de trabalho, os perigos e os impactos na saúde. (Jornal de Brasília - 10/7/2005)

Ao serem recusados em empresas, crianças e adolescentes recorrem ao trabalho informal

Adenilson Monteiro Silva, 37, começou a cortar cana aos 14 anos em uma grande usina de açúcar de Alagoas, mas escapou do ciclo típico de trabalhadores precoces: pouco estudo, baixa remuneração e filhos que também trabalham antes dos 16 anos. A usina aboliu a mão-de-obra infantil, Silva terminou a escola e o filho de 5 anos já está aprendendo a escrever. A cerca de 40 km do local em que ele trabalha, no entanto, crianças ajudam nas pequenas plantações das famílias, um trabalho informal, mas que garante a sobrevivência. O emprego ilegal de meninos e meninas nas grandes indústrias, como nas usinas de açúcar, chegou a ser a principal preocupação dos empresários no início da década de 90 quando as empresas foram pressionadas pelo mercado internacional e por uma rede de proteção formada principalmente a partir do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a combater a prática. É no setor informal "que mora o problema hoje", afirmou Leonardo Soares, diretor do Departamento de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Em Franca (SP), por exemplo, adolescentes migraram da indústria de calçados para oficinas de fundos de quintal. "Não tem jeito. Se eles não me ajudam, passamos fome", ressaltou uma mãe, que conserta sapatos com os três filhos - todos com menos de 14 anos, idade mínima para a aceitação na condição de aprendiz.

Dados - Isa Maria de Oliveira, secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, afirmou que as crianças que trabalham em casa são as que apresentam maior defasagem escolar. "Essa situação só alimenta o ciclo de exclusão", explica a especialista. Hoje existem 5 milhões de jovens de 5 a 17 anos trabalhando no País, segundo dados de 2003 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Não há informações precisas sobre quantos estão no setor formal e quantos no informal. Porém, de acordo com Leonardo Soares, 2,6 mil crianças foram alcançadas pela fiscalização no setor formal contra 9,3 mil no informal em 2003.

Peti - Considerado um programa modelo pelo Governo Federal, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) não tem evitado que crianças e adolescentes continuem trabalhando. O afastamento definitivo da prática é uma das contrapartidas exigidas para a inclusão de famílias em situação de risco no projeto. Recente avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que pelo menos 10% das famílias cadastradas ainda mantêm os filhos trabalhando. Em Ribeirão Preto (SP), várias mães que recebem o benefício continuam a mandar os pequenos para executarem trabalhos informais, recolhendo garrafas plásticas ou latinhas nas ruas, vigiando carros ou ainda pedindo esmolas nos semáforos da região central da cidade. "Receber R$ 40 por mês não dá para nada", justificou uma das mães. (Folha de S. Paulo, 10/7/2005 - Fabiane Leite e Cláudia Collucci)

Aliciamento de crianças pelo tráfico de drogas cresce em São Paulo

O aliciamento de crianças cada vez mais novas pelo tráfico de drogas é uma prática em expansão no estado de São Paulo. Na semana em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 15 anos, as autoridades não sabem nem sequer quantos meninos e meninas já estão nessa situação. "Se não tiver criança, não tem tráfico", disse um adolescente de 16 anos. Além de entregador - ou aviãozinho -, esses meninos trabalham buscando marmita e cigarros para traficantes, além de atuarem como olheiros. Quanto mais novos, menos suspeitas levantam. "No tráfico, sempre tem de ficar um grupinho de crianças. Se vem a polícia e você não consegue correr, coloca a arma na mão da criança e ela sai andando", afirmou um traficante. Outra estratégia é deixar drogas e armas numa mochila e jogá-la nas costas de uma criança. Alguns, já vestidos com uniforme escolar, sabem que têm de correr, se esconder e esperar que venham recolher a mercadoria.

Aliciamento - Essas crianças geralmente passam o dia brincando na rua ou jogando fliperama em algum bar de frente para a boca-de-fumo. "Tem refrigerante e lanche de graça, pipa, bicicleta. Se precisar de remédio, tem; roupa, tem", disse um dos meninos. Quando tudo dá certo, as crianças ganham dinheiro ou drogas. Se fizerem algo errado, como não perceber a chegada de policiais, apanham "para nunca mais esquecer".

Empresa - O tráfico funciona como uma empresa. Tem horário de entrada e saída, salário, cargos, regras. E até currículo. Muitas bocas-de-fumo trabalham em esquema 24 horas, em dois plantões. E, de tanta concorrência, há longas filas de espera para quem quer entrar. "Você passa, deixa nome na biqueira e volta no dia seguinte. Na minha vez, tinha mais de cem na lista de espera para ser ripa - traficante. Em outras, tem seis moleques para cada vaga. Então se trabalha dia sim, dia não", afirmou um adolescente de 16 anos. "O tráfico hoje é a política de emprego e geração de renda na periferia", lamentou a presidente da Associação de Mães e Amigos das Crianças e Adolescentes em Situação de Risco, Conceição Paganele. Quando um traficante decide mudar para outra biqueira do mesmo dono, o gerente da antiga boca passa adiante seu currículo. O documento pode ser uma carta do gerente, contando desde quando o candidato trabalha e o que já fez. "Também diz quanto já vendeu, quantos matou, que armas tem, o jeito que usa as armas, como atira e se tem sangue no olho, se é cruel para matar", revelou um garoto. Crianças trabalham geralmente das 11 horas à meia-noite. Se não forem à escola, melhor para os traficantes: começam um pouco mais cedo, disse um adolescente. (O Estado de S. Paulo, 10/7/2005 - Luciana Garbin)

Artigo comemora queda nos índices de trabalho infantil

Em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, o conselheiro consultivo da Fundação Abrinq, Oris de Oliveira, comemora as iniciativas realizadas por governo e demais entidades no enfrentamento do trabalho infantil. De acordo com o texto, as últimas pesquisas elaboradas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) têm revelado o declínio da prática no Brasil. Os números absolutos mostram a queda de cerca de 8,9 milhões, no início da década passada, para 6,3 milhões até 2002 - um percentual de 20%, representando cerca de 1,7 milhão de crianças e adolescentes que deixaram de trabalhar. "Essa evolução não se deu por acaso. Foi e é fruto de conjugações de ampla mobilização social que contou com políticas públicas, com atuação de entidades governamentais e não-governamentais, de fóruns nacional e regionais de defesa dos direitos da criança e do adolescente, com a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a conseqüente atuação dos conselhos nacional, estaduais, municipais e tutelares", afirma.

Lei do aprendiz - De acordo com o artigo nas normas internacionais, o adjetivo "infantil" qualifica toda pessoa com menos de 18 anos, sendo, então, infantil o trabalho realizado nessa faixa etária. Abaixo de 14 anos está proibido qualquer trabalho. O trabalho perigoso, insalubre, penoso, noturno, prejudicial ao desenvolvimento físico e psíquico também é proibido para quem tem até 18 anos. O trabalho comum é permitido a partir dos 16, e entre essa idade e 14 anos, o que a lei estipula é o trabalho em processo de qualificação profissional - aprendizagem. A lei do aprendiz foi recentemente reformulada. "Em vez de diversionismos, impõe-se que se implemente a ampla mobilização governamental e não-governamental para que seja observada a norma que obriga todos os estabelecimentos empresariais a empregar adolescentes a partir dos 14 anos e, com a colaboração de ‘centros de formação' - sistema ‘S' e escolas técnicas -, propiciar-lhes qualificação profissional. Vê-se, assim, que o trabalho a partir dos 14 anos não somente é permitido mas ‘regulamentado' na direção correta", ressalta. (Folha de S. Paulo - 12/7/2005)

Estabelecimentos de diversão de SP serão fechados caso permitam exploração sexual infanto-juvenil

O prefeito de São Paulo, José Serra, promulgou na sexta-feira (8) uma lei que ajudará a coibir a exploração comercial sexual de crianças e adolescentes. Após a regulamentação, a prefeitura poderá cassar o alvará de funcionamento de bares, casas noturnas, hotéis, motéis e outros estabelecimentos que permitirem ou facilitarem a prática. Além de punir ainda esses locais caso permitam o comércio de drogas e jogos de azar. "O que muda é que o município pode receber a denúncia, instaurar um inquérito administrativo e, se constatada a exploração, cassar o alvará. Antes, isso estava limitado a um processo judicial", ressaltou o vereador Paulo Teixeira, autor do projeto. Na prática, significa maior poder para prefeitura na luta contra exploração sexual da população infanto-juvenil, ao lado da polícia. (O Estado de S. Paulo - 12/7/2005)

Nilmário Miranda aborda avanços e desafios do ECA ao longo de seus 15 anos

Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense, o ex-ministro-chefe da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, comenta os avanços obtidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nesses últimos anos - hoje a legislação comemora 15 anos de vigência. "Muita coisa mudou no País nesse curto espaço de tempo, em especial as formas de vivenciar a infância e reconhecê-la como estágio especial de nossa existência, em que o acesso aos direitos humanos essenciais é indisponível ao pleno desenvolvimento da vida", afirma. De acordo com ele, apesar da sociedade brasileira ainda conviver com a incômoda situação de abandono afetivo e material de muitas crianças e adolescentes no Brasil; o fato de milhares delas permanecerem inseridas, indevida e precocemente, no universo do trabalho; e não ter sido erradicado por completo o sub-registro e o registro civil tardio; ainda assim é importante reconhecer os avanços registrados, "até mesmo para nos convencermos de que importantes desafios podem ser definitivamente superados". Segundo o artigo, o Brasil tem investido maciçamente em políticas públicas que se refletem na contínua redução da mortalidade infantil; em programas de transferência de renda com a contrapartida da freqüência escolar que, além de aproximar o País do objetivo de universalização do Ensino Básico, mantém a trajetória de queda do número de brasileiros em situação de pobreza e fome. "Se há algo nos 15 anos de vida do ECA que efetivamente merece ser comemorado é a sensação de que a Doutrina da Proteção Integral, inaugurada no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 8.069/90, vem sendo capaz de despertar na sociedade brasileira a compreensão de que os direitos da infância devem ser universais e indivisíveis", conclui. (Correio Braziliense - 13/7/2005)

ONGs mostram insatisfação com perda do status de ministério da SEDH

O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva não agradou os movimentos sociais ao rebaixar, na reforma ministerial, a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), que perdeu o status de ministério para ficar sob controle do Ministério da Justiça. Para algumas organizações não-governamentais (ONGs), a decisão foi tomada antes que o órgão mostrasse a que veio. Apesar das severas críticas ao Governo Federal e à gestão de Nilmário Miranda, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fernando Silva, afirmou que houve progresso na conquista da cidadania para os brasileiros com menos de 18 anos, como a elaboração do Plano Presidente Amigo da Criança, no final de 2003. "Nesse momento, a secretaria dialogou de igual para igual como os ministérios do Planejamento e da Fazenda. Mas isso só foi possível porque tinha status de ministério. Agora, não sabemos nem que papel ela ocupará na pasta da Justiça", criticou. De acordo com ele, o principal problema da gestão de Nilmário está relacionado à queda dos investimentos no Fundo Nacional do Direito da Criança e do Adolescente. Este ano, a previsão orçamentária de R$ 600 mil é a menor desde 1998, quando o Fundo começou a receber dinheiro do Tesouro Nacional. Além disso, em 2003, os quase R$ 8 milhões previstos não saíram do papel.

Conquistas e perdas - Nilmário Miranda afirmou estar contente com sua gestão por ter colocado o tema dos direitos humanos em um novo patamar na opinião pública. "Tiramos violações graves debaixo do tapete e estamos caminhando para a erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, especialmente nas suas piores formas", disse. Além disso, de acordo com ele, pela primeira vez na história do País foi feita uma mobilização nacional para garantir o registro de nascimento e o direito a um nome. "Essa mobilização já fez reduzir de 24% para 21% o número de crianças que deixam de ser registradas no primeiro ano de vida", ressaltou. Para o ex-ministro, que deixará nos próximos dias a SEDH, a perda do status de ministério, com certeza, será prejudicial para as políticas da pasta. (Correio Braziliense, 14/7/2005 - Erika Klingl)

Usinas de açúcar e álcool de Alagoas entram no combate ao trabalho infantil

As usinas de açúcar e álcool de Alagoas estão contribuindo para mudar a imagem do setor, antes associada à exploração da mão-de-obra infantil. Hoje, é comum observar nos locais projetos nas áreas de Educação, esporte e lazer voltados aos jovens. Além disso, as empresas assumiram o compromisso de não contratar nenhum funcionário com menos de 16 anos. Atualmente, das 27 usinas em Alagoas, 18 possuem o selo Empresa Amiga da Criança da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança. As outras estão em processo de obtenção do reconhecimento junto à entidade. De acordo com dados do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool do Estado de Alagoas (SindaçúcarAL), as unidades gastam mais de 11 milhões por ano em ações sociais, proporcionando aos filhos dos funcionários o direito à Educação, lazer e alimentação, além de prestar serviços médicos às gestantes. "Conseguimos avançar no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Hoje, as usinas não só proíbem o trabalho infantil em suas áreas como recomendam que os seus fornecedores façam o mesmo", afirmou o presidente do SindaçúcarAL, Pedro Robério Nogueira. (Tribuna de Alagoas - 15/7/2005)

Artigo afirma que o ECA tem muito a comemorar

Em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, o ministro-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Nilmário Miranda, e o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), José Fernando da Silva, avaliam vitórias e desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nesses 15 anos de vigência. De acordo com o texto, uma das maiores conquistas foi a redução da taxa de mortalidade infantil nesse curto espaço de tempo. Em 1990, o índice era de 48,36 mortes para cada grupo de mil crianças nascidas vivas, passando para 29,7, em 2000. Nos últimos dois anos, nas regiões assistidas pelas equipes do programa Saúde da Família, esse percentual caiu para 14,69%. Na área educacional, os autores frisam a taxa de escolarização, que foi praticamente universalizada na faixa etária de 7 a 15 anos. O artigo traz dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do IBGE para mostrar que o Brasil, de 1995 a 2003, promoveu a diminuição do número de crianças e adolescentes com idade entre 5 e 15 anos submetidos à situação de trabalho "de forma crescente e ininterrupta", em cerca de 47,5%. "Esse resultado transformou o Brasil em uma aposta dos grandes estudiosos do tema como a primeira nação, entre os países em desenvolvimento, em condições reais de promover, em um futuro não muito distante, a erradicação do trabalho infantil", afirmam.

Desafios - "A universalização da oferta de vagas na Educação precisa agora se fazer acompanhar do aprimoramento da qualidade do ensino, da valorização salarial e profissional do magistério e da extensão do período escolar. São novos passos que esperamos ver convertidos em realidade a partir da transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) em Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb)", ressaltam os autores. Segundo eles, no que diz respeito ao trabalho infantil, é preciso que a sociedade civil avance em processos de articulação, mobilização e pressão política nos três âmbitos da Federação para erradicar a prática. "Dos governos, torna-se imperativo a destinação privilegiada de recursos orçamentários do tesouro para a efetivação dos direitos humanos da população infanto-juvenil, que possa se fazer sentir nos serviços disponibilizados nas áreas da saúde, Educação, alimentação, cultura, esporte, lazer e aprendizagem, bem como no fortalecimento dos vínculos familiares e de sua identificação com os valores comunitários", concluem. (Folha de S. Paulo - 17/7/2005)

Criminosos fornecem identidades falsas a jovens para fugir da repreensão à exploração sexual infanto-juvenil

Um novo esquema de exploração sexual de meninas desperta a atenção da polícia de São Paulo. Os exploradores estão colocando as jovens na rua com identidades falsas para fugir da fiscalização do trabalho infantil. Uma garota mostra o documento no qual prova que já possui 18 anos completos. Entretanto, tem na verdade 13 anos. O RG falso, um telefone celular e a promessa de proteção na rua são as ofertas dos exploradores às adolescentes, em troca de metade do que for recebido pelos programas. Numa das zonas nobres de São Paulo, dezenas de meninas são exploradas.

Realidade - De acordo com um levantamento da Polícia Civil de São Paulo, há quatro áreas principais em que a exploração sexual infanto-juvenil ocorre nas ruas da capital: largo 13 de Maio (Santo Amaro), avenida Robert Kennedy (Interlagos), estação da Luz (Centro) e Americanópolis. Segundo a coordenadora do Centro de Referência às Vítimas da Violência do Instituto Sedes Sapientiae, Maria Amélia de Sousa e Silva, essas garotas são, na maioria, "vítimas de maus-tratos dentro de casa que vão para as ruas, onde o próximo passo é encontrar alguém que sugere ajudá-las, mas acaba levando-as para a prostituição". (Folha de S. Paulo, 17/7/2005 - Fernanda Mena e Alexandre Hisayasu)

Trabalho infantil é prejudicial tanto para crianças de hoje quanto para adultos de amanhã

A prática do trabalho infantil não é prejudicial apenas para formação física e intelectual de crianças e adolescentes, ela também interfere no crescimento econômico de um país. "O trabalhador infantil de hoje, sem condições de estudar e sem oportunidade de qualificação, é o adulto precário de amanhã", afirmou o coordenador de projetos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Renato Mendes. Para ele, não haverá novos consumidores se a sociedade civil continuar ignorando o problema, pois a exploração de meninos e meninas barateia o trabalho do adulto e colabora com a geração de desemprego e de subemprego. De acordo com Mendes, nenhum outro país que adotou as convenções 138 - idade mínima para trabalhar - e 182 - piores formas de trabalho infantil - da OIT conseguiu avançar tanto quanto o Brasil. Entre 1992 e 2003, o País diminuiu em 40% o número de jovens nessa condição. Porém, ele ressaltou que os esforços ainda são "insuficientes", já que, segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar (Pnad) - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) -, em 2003, ainda havia 5,1 milhões de pessoas na faixa etária dos 5 aos 17 anos trabalhando.

Ações - Para diminuir esses números, a OIT vem expandindo a quantidade de parcerias com entidades que combatem a prática. Em São Paulo, o órgão firmou parceria com a Fundação Orsa que, a partir de levantamentos realizados na região, elegeu 1,5 mil crianças em situação de risco iminente, para serem atendidas pelo projeto Cata-Vento - que também atua em vários outros estados. A ação do Cata-Vento é dividido em quatro etapas: combate à evasão escolar, jornada ampliada nos educandários, inclusão no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e assistência à família com programas de geração de renda. (Valor Econômico-SP, 20/7/2005 - Silvia Torikachvili)

Sentinela atenderá mais 150 municípios brasileiros

Mais 150 municípios devem ser atendidos neste semestre pelo Programa de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (Sentinela). Hoje, o Sentinela está presente em 314 municípios do País. Criado em 2001, o programa já atendeu cerca de 29 mil crianças e adolescentes, de acordo com a coordenadora nacional do projeto, Maura Luciani Conceição. Ela informou ainda que a iniciativa passará por algumas mudanças para se integrar ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e também desenvolver atividades de prevenção ao abuso e exploração sexual infanto-juvenil. "Esse redesenho do programa traz o fortalecimento da articulação das várias esferas, das várias políticas públicas na área da criança e do adolescente", afirmou a coordenadora. (O Paraná - 20/7/2005)

Cerca de 2 milhões de crianças e adolescentes são vítimas de exploração comercial sexual em todo o mundo

O último relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) constatou que dois milhões de crianças e adolescentes em todo o mundo são vítimas da exploração sexual com fins comerciais. De acordo com o diretor do UNICEF para o Oriente Médio e o Magrebe, Thomas McDermott, representantes de 50 países árabes e africanos estão buscando formas de identificar toda a extensão do problema em suas regiões e encontrar meios mais eficazes de enfrentamento. Serão avaliados os progressos obtidos na aplicação das cinco recomendações feitas durante a convenção de Estocolmo. Esses pontos dizem respeito à prevenção, defesa dos direitos de meninos e meninas, recuperação e reinserção à sociedade, e estímulo a uma maior participação das próprias vítimas no processo de superação. Entretanto, McDermott ressaltou que apesar do esforço de vários países no combate à exploração sexual infanto-juvenil, ainda existe uma grande dificuldade para sua completa erradicação no mundo. Isso se deve em parte ao fato de algumas nações ainda não terem ratificado legislações próprias para atender à infância e adolescência. Segundo ele, no caso dos participantes do Fórum Árabe-Africano, apenas 50% comprometeram-se com tratados internacionais de luta contra essa questão. (O Estadão do Norte-RO, 21/7/2005 - Cláudio Paiva)

Publicação revela que maioria das crianças em situação de trabalho é negra

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) lançaram o Atlas Racial Brasileiro 2004. Uma das principais constatações da publicação é a de que a desigualdade racial no País ainda é muito grande. Em Porto Velho, por exemplo, mesmo com a obtenção de avanços significativos no combate ao trabalho infantil de meninos e meninas negros, essa parte da população ainda representa 65% a 70% do número de jovens em situação de trabalho. De acordo com o coordenador do PNUD, José Carlos Libanio, "nota-se que sete em cada 10 miseráveis no Brasil são pretos ou pardos". Segundo a pesquisa, uma criança negra tem 66% a mais de chances de ser vitimada pela condição de pobreza em que nasce antes de completar um ano de vida do que uma de cor branca. O Atlas revelou ainda que a gravidez na adolescência acontece em maior número entre as mulheres de cor negra. Em 1991, não havia diferença entre as duas raças. Entretanto, em 2000, o número de garotas nessa condição foi de 17,1% entre as negras e 15,6% entre as brancas. (O Estadão do Norte-RO, 21/7/2005 - Cláudio Paiva)

Rede pública de ensino do Pará combaterá exploração sexual infanto-juvenil dentro das salas de aula

A Secretaria Executiva de Educação do Pará (Seduc) está combatendo nas escolas a exploração sexual de meninas e meninos. Cerca de 1,6 mil professores já foram capacitados pelo projeto Jepiara. Os educadores atuarão como difusores dos direitos sexuais nas instituições de ensino e levarão temas relacionados à exploração para dentro das salas de aula, de forma informativa e preventiva. Segundo a secretária executiva de Educação, Rosa Cunha, os docentes adquirem com a capacitação uma retaguarda, com todo o apoio necessário para identificar e interromper o ciclo de violência sexual, que muitas vezes começa dentro de casa e se reflete no ambiente escolar. O Jepiara - que na língua tupi-guarani significa "defesa" - tem como metas a prevenção, atendimento e repressão a esse tipo de prática que afeta tanto aos jovens. Em dezembro de 2004, o projeto deu um passo significativo ao lançar o Guia Escolar de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. (O Liberal-PA - 21/7/2005)

Piauí e Maranhão lançam campanha de combate ao trabalho escravo nas escolas

Nas escolas do Piauí e do Maranhão discutir o tema trabalho escravo é tão importante quanto estudar as disciplinas de Português e Matemática. A inclusão do assunto nas salas de aula foi a forma que o movimento da Igreja Católica Comissão Pastoral da Terra (CPT) encontrou para prevenir o aliciamento nos dois estados brasileiros que mais exportam mão-de-obra em situação escrava para o resto do País. A intenção da campanha De olho para não virar escravo é fazer com que os alunos informem as famílias sobre o problema para evitar que os pais e eles próprios saiam de casa rumo às "senzalas modernas". Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), no Brasil, 25 mil pessoas estão sujeitas à servidão por dívida. O Piauí já apresenta 50 professores capacitados pela CPT e pela organização não-governamental Repórter Brasil para trabalharem a questão nas instituições de ensino. (Correio Braziliense, 25/7/2005 - Paloma Oliveto)

Irregularidades na prestação de contas deixa município catarinense sem recursos para Peti

A prefeitura de São João Batista (SC) foi registrada como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira Federal (Siafi) e não receberá mais recursos dos Governos Federal e estadual enquanto perdurar a situação. O motivo foram problemas detectados nas prestações de contas dos repasses de programas sociais enviadas à gestão anterior do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Uma prestação enviada, em 2004, foi rejeitada devido as informações serem referentes ao ano de 1999. Enquanto isso, a prefeitura está pagando com recursos próprios iniciativas governamentais, como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e o Programa de Atenção à Criança. As crianças e adolescentes atendidos pelo Peti, por exemplo, continuam recebendo aulas de reforço escolar, praticando esportes e participando de atividades socioeducativas graças à administração local. (A Notícia-SC - 29/7/2005)

Jovens catam lixo em aterro sanitário do RJ sem nenhuma previsão otimista do futuro

O anúncio do fim das atividades no aterro sanitário de Jardim Gramacho, em Duque de Caxias (RJ), é esperado com apreensão por cerca de cinco mil pessoas que tiram o sustento do lugar. O fechamento do local revela, porém, uma outra realidade: jovens trabalham no lixão sem nenhuma previsão otimista do futuro. Apesar de proibida a entrada, esses garotos sempre encontram uma maneira de entrar. Alguns se escondem nos barris de plástico onde os pais põem material reciclado, outros adentram pelo mangue que cerca o aterro. "Gosto daqui porque arrumo dinheiro. Compro roupa e às vezes dou para minha mãe", disse um adolescente de 13 anos, que cursa a 4ª série do Ensino Fundamental e sonha em ser motorista. Outros dois garotos não tinham nem resposta ao serem questionados sobre o futuro: "Ah, ele quer mesmo é ser bandido", brincou um deles. Um dos empecilhos para a melhoria de vida desses meninos e meninas é a falta de infra-estrutura, que dificulta o acesso à Educação. "Por causa da lama, quando chove as crianças não vão à escola. A comunidade precisa de ajuda", ressaltou um dos diretores da associação de catadores, Alexandre Freitas. (Jornal do Brasil-RJ, 31/7/2005 - Waleska Borges)