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15/08/2018 18:40:22 - Atualizado em 22/08/2018 16:30:38


Em Audiência Pública realizada no TRT/AL, órgãos e empresas discutem Lei de Aprendizagem

Na audiência, o TRT/AL e a SRTE/AL conferiram certificados de distinção às empresas que se destacaram ao realizar o cumprimento exemplar da Lei de Aprendizagem ao promover a adequada profissionalizaç

Na tarde da última segunda-feira (13.08), o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), o Ministério Público do Trabalho (MPT/AL) e a Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas (SRTE) promoveram Audiência Pública conjunta para tratar da análise do cumprimento da legislação sobre aprendizagem profissional. A audiência teve como foco a aprendizagem rural. Na oportunidade, 23 empresas receberam certificados pelo cumprimento exemplar da Lei.

O evento foi aberto pelo presidente do TRT/AL, desembargador Pedro Inácio da Silva, que salientou a importância da qualificação do menor aprendiz. “Esse encontro tem o objetivo de tratar da travessia que deve ser feita pelos nossos jovens para uma vida melhor, o que só é possível com educação e trabalho decente”, frisou.   

O magistrado fez uma reflexão sobre o contexto histórico das relações de trabalho relacionadas à aprendizagem profissional - desde o seu modus operandi nas corporações de ofício na idade média, no sistema de trabalho da revolução industrial do século XVIII - ao surgimento da legislação trabalhista no século XX. De acordo com ele, a audiência representa uma ação que visa garantir o direito fundamental à educação e ao trabalho decente aos jovens brasileiros, conforme está previsto no artigo 227 da Constituição Federal. 

O desembargador Pedro Inácio ainda afirmou que o evento significa uma oportunidade para orientar os empresários sobre o dever legal e social de oferecer a aprendizagem, conscientizar sobre a importância da Lei e exibir casos de sucesso no Estado. “Na edição de 2018, o foco da audiência está na aprendizagem rural. Hoje será assinado um convênio entre o TRT de Alagoas e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), replicando o que foi firmado entre o CSJT e o Senar Nacional em Brasília, visando criar oportunidades para a formação profissional de jovens no meio rural”, informou.

Em seguida, a juíza Kassandra Nataly Andrade de Carvalho e Lima, gestora Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, ressaltou que os adolescentes e jovens entre 14 a 24 anos, que concluíram ou estão cursando os ensinos fundamental e médio, estão aptos à contratação como aprendizes. Ela ainda esclareceu que esse limite de idade não existe para as pessoas com deficiência.

A juíza , que estava representando a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 19ª Região (Amatra XIX), afirmou que, de acordo com pesquisas recentemente divulgadas, 80% do trabalho infantil está concentrado na faixa etária entre 14 a 17 anos. “A aprendizagem se apresenta como uma alternativa eficiente para o enfrentamento desse problema, sobretudo porque combina educação e qualificação no trabalho. Apesar dessa obrigatoriedade ser específica às empresas de médio e grande porte, qualquer organização pode contratar aprendizes, desde que respeitada a legislação”, explicou. 

Segundo ela, dos 403 mil adolescentes inseridos em programas de aprendizagem no ano de 2015, 50% permaneceram nas empresas. “Contudo, é importante enfatizar que a aprendizagem não deve ser vista como oportunidade de mão obra barata, e sim como uma chance de contribuir para a formação dos futuros profissionais do país”, advertiu. 

Na sequência, o juiz Alonso Filho, titular da 10ª Vara do Trabalho de Maceió e também gestor Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, enfatizou que o enfrentamento do problema deve ser resolvido com o empenho, engajamento e boa vontade de todos. Logo após, a procuradora Virgínia Gonçalves, do Ministério Público do Trabalho da 19ª Região e representante da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador, disse que pesquisa recente da Fundação Abrinq, publicada em 2017, apontou que 66% da população alagoana abaixo de 14 anos de idade vive em domicílio de baixa renda e de extrema pobreza.

Virgínia Gonçalves chamou atenção para o compromisso com a legislação. Segundo ela, atualmente existem 86 inquéritos em andamento movidos pelo MPT contra as empresas descumpridoras da Lei. “É preciso que todos tenham ciência da importância de se capacitar esses jovens. O desenvolvimento do país está diretamente relacionado com a qualificação desses profissionais”, alertou.

O superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas, Victor Cavalcante de Oliveira Souza, mencionou que dados oficiais do Ministério do Trabalho estimam que 50% dos jovens contratados como aprendizes são efetivados após o período de aprendizagem. “Trata-se de uma oportunidade para se inserir na empresa um profissional por ela preparado sem os vícios muitas vezes oriundos de uma má qualificação profissional”, avaliou.

A auditora-fiscal do trabalho, Dulciane Alencar, informou que o potencial atual de Alagoas é de quase 8 mil vagas. De acordo com ela, muitos grupos empresarias  se equivocam ao defender que funções básicas não merecem formação. “É preciso se ensinar técnicas agrícolas ao jovem aprendiz rural e, dessa forma, dar a oportunidade de ele se fixar na terra e fazer o seu futuro na agricultura. Isso pode fazer a diferença para o jovem. É necessário se criar mais cursos de capacitação para o desempenho de várias funções básicas”, considerou.

Em seguida, o auditor-fiscal do Trabalho, Leandro Andrade de Carvalho, divulgou um dado preocupante: Alagoas foi, em números proporcionais, o segundo pior Estado em relação à inclusão de menores aprendizes nos três primeiros meses de 2018. “É bom deixar claro que uma crise econômica jamais deve ser motivo para descumprimento da Lei e, principalmente, para a precarização e discriminação da pessoa”, enfatizou. Na oportunidade, Leandro Andrade também entregou certificado ao senhor Nivaldo Martins Silva, por ter se destacado, no ano de 2018, entre os aprendizes PCD (Pessoas com deficiência) na área da construção civil.

A promotora de Justiça, Marília Cerqueira, da 12ª Vara da Infância e da Juventude de Alagoas, chamou atenção para o compromisso de todos. Em sua avaliação, o ponto de partida é a corresponsabilidade, que deve envolver a família, a sociedade e o poder público. “Não se pode conceber os avanços necessários para uma sociedade melhor, para uma qualidade de vida em que todos possam ir e vir, sem que essa corresponsabilidade seja vivenciada”, defendeu.

O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas e do Conselho Administrativo do Senar/Alagoas, Álvaro Arthur Lopes de Almeida, prestou contas das ações direcionadas à inclusão e capacitação profissional na área rural e enalteceu a preocupação do TRT/AL com a causa. Ele comentou que, ao longo dos últimos anos, o Senar e a Federação da Agricultura treinaram, com recursos exclusivos do produtor rural, 713 jovens no campo. “Dos 25 participantes da última turma que acabou de se encerrar na cidade de São Miguel dos Campos, na Usina Caeté, 14 já estão empregados”, observou.

A audiência contou com as presenças do desembargador do TRT/AL, Marcelo Vieira; da representante da rede Pró-Aprendiz,  Mariana Rocha, e do advogado Paulo Paraíso, que representa a OAB/AL no FETIPAT.

Depoimentos: Durante o evento, duas adolescentes descreveram a importância de sua inclusão no mercado de trabalho. Taís Cristina, de 16 anos, trabalha como jovem aprendiz na Caixa Econômica Federal (CEF). “Graças ao meu trabalho,  hoje faço o curso de técnico de enfermagem. Pago as mensalidades com o meu trabalho, porque meus pais não têm condições financeiras. Então, consigo realizar os meus sonhos e compro o que quero. Hoje, a gente sabe o quanto isso é importante para que possamos abrir nossa mente e ter foco. É isso que o projeto faz, ajuda-nos  a focar  e a planejar nosso futuro”, acrescentou.

Já Isabel Lopes da Silva, muito emocionada, falou sobre a oportunidade que teve ao fazer o curso de mecanização agrícola na Usina Caeté. “Essa experiência mudou minha perspectiva de mundo, porque pude aprender com profissionais que ensinaram além daquilo que estava proposto. No momento que estou em casa e vou tomar meu café, compreendo que também fiz parte de todo esse processo de produção do açúcar”, considerou. Isabel destacou ainda que o curso abriu portas e transformou sua vida. "Concluí o treinamento e estou estagiando na Usina. Peço que continuem investindo nos jovens, porque uma oportunidade dessas vem para mudar nossas vidas”, afirmou.

Certificações - Na audiência, o TRT/AL e a  SRTE/AL conferiram certificados de distinção às empresas que se destacaram ao realizar o cumprimento exemplar da Lei de Aprendizagem ao promover a adequada profissionalização. As certificações basearam-se em critérios de proatividade e colaborações com o sistema  S, na superação das dificuldades estruturais para contratação de jovens aprendizes, na articulação empresa e poder público para inserir jovens no mercado de trabalho, no compromisso com o acompanhamento e formação do aprendiz, além do  histórico de efetivação após o final do contrato de aprendizagem e no índice baixo ou inexistente de infrações na modalidade aprendizagem e trabalho infantil. 

As empresas certificadas foram  Santa Casa de Misericórdia; Fundação Jayme de Altavilla (Fejal); Gastronomia Maria Antonieta; Sococo AS IND. Alimentícia; GBA Administradora de Hotel LTDA (Hotel Pratagy); Cooperativa de Serviços Hospitalares de Maceió LTDA. (Hospital Arthur Ramos); Unimed Maceió; Carajás; Walmart; Hotel Ponta Verde; Grupo Coringa;  Supermercado Palato; Cooperativa Pindorama; Hospital do Coração; Eletrobrás Distribuição Alagoas; Correios; Grupo Asa Branca;Usina Sumaúma; Construções Telesil; Construtora Amorim Barreto; Logística e Transportes LTDA.; Fundação Brasil de Apoio ao Idoso; e FikaFrio.

No evento, o TRT/AL e o Senar formalizaram o  Protocolo de Intenções, cuja  finalidade foi criar oportunidades para a formação profissional de jovens no meio rural. A Audiência fez parte do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à  Aprendizagem do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em parceria com o Ministério Público Trabalho (MPT) e Ministério do Trabalho. Além de  conscientizar as empresas sobre a importância da contratação de jovens na forma da Lei Nº 10.097/2000, também teve a finalidade de orientar os empresários sobre o dever legal e social de propiciar a aprendizagem como forma de garantir emprego digno e prevenir futuras ações judiciais, e informar sobre os projetos existentes em Alagoas para inserção de jovens no mercado de trabalho. 

Ainda teve a proposta de estabelecer estratégias e mecanismos para o cumprimento da quota aprendizagem pelas empresas que desenvolvem atividade econômica na localidade, e abrir espaço para democratização e transparência das discussões sobre o tema, por meio de debates que agregaram  informações, sugestões e críticas sobre o objeto da convocação, como forma de garantir a participação popular na gestão de temas de relevante interesse para a sociedade. 
Acesse a galeria de fotos aqui.

Fonte: TRT/AL


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